Especialista indica que combate à corrupção no Brasil está amarrada em leis obsoletas

O principal problema no combate à corrupção é a legislação processual. A constatação é de servidores de órgãos de controle dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que se reuniram na sexta-feira (6), no auditório Eulálio Chaves no mini campus da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), para debater as conquistas e os desafios no combate aos desvios na administração pública.

O encontro foi realizado pela Controladoria Geral da União (CGU) para marcar o Dia Internacional contra a Corrupção, que será celebrado na segunda-feira (9).

Para o chefe da regional da CGU no Amazonas, Marcelo Borges de Sousa, muitas leis já se tornaram obsoletas para os dias atuais. “Enquanto não houver a reforma do processo penal, estaremos amarrados para chegar ao corrupto e no corruptor”, enfatiza.

O chefe do Núcleo de Ações de Prevenção da Corrupção da CGU no Amazonas, Rafael Oliveira Novo, o Código de Processo Penal quando trata de crimes de corrupção, abre margem para muitos recursos e contestações que prolongam o processo e contribuem para a impunidade.

“A legislação de punição é boa, com isso não temos problemas. O nosso problema é no processo. Há uma grande quantidade de recursos. O processo judicial brasileiro, com relação aos crimes de corrupção, deve ser mais célere para chegarmos à efetividade. Não deve haver tantos recursos, tantas formas de contestar, claro que respeitando as garantias constitucionais, o contraditório e a ampla defesa. Mas, esse processo deve ser mais célere”, disse Rafael Novo.

Diretor técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) no Amazonas, Elianai Monteiro reclama da “letargia” processual e também reclama da forma como são aceitos os recursos nas instâncias eleitorais. “O problema é que a lei não é aplicada, e quando aplicada não é cumprida. Tivemos recentemente o caso dos deputados que foram presos, mas além desses quantos outros se tem notícia?”, questionou. Para ele, a sociedade demanda por instrumentos legais que atendam com mais rapidez os clamores populares. “A própria comunidade jurídica concorda com essa idéia de quês as leis precisam ser modernizadas para que a finalidade da lei seja cumprida”, observou.

Por outro lado, os mecanismos legais de controle têm contribuído para avanços no combate e na prevenção à corrupção. A Lei de Acesso à Informação (lei 12.527/2011) estabelece que órgãos e entidades públicas devem divulgar, independentemente de solicitações, informações de interesse geral ou coletivo em todos os meio disponíveis, principalmente em seus sites na internet. De acordo com Marcelo Borges, o instrumento tem sido de muito relevante para o controle social. “Muitas de nossas demandas vem do cidadão comum”, garante.

Sobre a propagação de casos, Borges afirma existir maior percepção hoje dos casos de corrupção: “A corrupção sempre existiu. Atualmente temos esse cenário porque as coisas estão às claras, existe informação.”

Fonte: http://acritica.uol.com.br/noticias/Manaus-Amazonas-Amazonia-Especialista-corrupcao-Brasil-amarrada-obsoletas_0_1043295661.html

Ex-prefeito Dissica é condenado pelo TCE a devolver R$-456 milhões

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) reprovou, por unanimidade, na manhã de hoje (06),as contas do ex-prefeito de Eirunepé, Francisco das Chagas Dissica Valério Tomaz, e o condenou a devolver aos cofres públicos o valor R$ 456,7 mil, entre multas e glosas.

O relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, identificou diversas falhas contábeis na prestação de contas do ano de 2008 do gestor, como, por exemplo, falhas no registro de bens móveis e imóveis e no cálculo do resultado patrimonial.

Conforme o relator, Dissica Valério ainda praticou ato de grave infração à norma regulamentar de natureza financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

O gestor tem o prazo de 30 dias para quitação do débito junto aos cofres públicos ou recorrer da decisão apresentando justificativas ao TCE-AM.

Ainda durante a sessão, o TCE julgou procedente a representação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Carlos Alberto Souza de Almeida, contra o prefeito de Lábrea, Gean Campos de Barros. O gestor foi questionado pelo procurador-geral sobre a existência de procuradorias jurídicas municipais com o rol de Procuradores e a natureza do vínculo laboral, órgão de controle interno como o rol de agentes envolvidos; portal da transparência com o rol dos servidores envolvidos na alimentação de site e engenheiro civil habilitado junto ao conselho de classe, mas não respondeu ao ofício.

O relator do processo, auditor Alípio Reis Firmo Filho, determinou, em seu voto, que o gestor institua em na estrutura funcional administrativa de Lábrea, os referidos cargos, realize concurso público para os respectivos provimentos e insira o município no sistema de controle interno, passando a alimentar frequentemente o Portal da Transparência no site da Associação Amazonenses dos Municípios, sob pena de ter suas contas reprovadas caso não atenda a decisão.

Fonte: http://www.correiodaamazonia.com.br/index.php/amazonas-cidades/6602-ex-prefeito-dissica-%C3%A9-condenado-pelo-tce-a-devolver-r$-456-mil

Oficina sobre o desafio da implementação da Lei de Acesso à Informação na Aleam

A Lei de Acesso à Informação (LAI) acaba de completar um ano de vigência e ainda não está implementada em todo o país. Para debater as dificuldades e desafios dessa implementação participe da Oficina a Lei de Acesso à Informação que será realizada no próximo dia 28 de maio, das 9:00 às 12:00 horas, no auditório João Bosco Ramos de Lima da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).

Venha conhecer mais sobre a Lei de Acesso à Informação e demonstrar como o gestor público e a sociedade podem fazer uso da lei para ampliar o conhecimento e o acesso às informações de interesse público. Durante o evento, o Instituto Ethos também falará sobre a sua experiência na aplicação dos Indicadores de Transparência das cidades e Estados que receberão os jogos da Copa do Mundo de 2014.

O evento é uma organização do Projeto Jogos Limpos, uma iniciativa do Instituto Ethos, em parceria com a Controladoria Geral da União – AM ( CGU-AM) , CREA-AM, Fórum Municipal de Economia Solidária, Fórum Estadual de Combate à Corrupção do Amazonas, Comitê Popular da Copa de Manaus e Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA) Pé na Taba.

Programação

Mesa 1: A Lei de Acesso a informação e os órgãos de controle (9 às 10h30):

• Dr. Carlos Alberto de Q. Barreto - Procurado Federal do Amazonas - AGU/AM;
• Sra. Mona Liza Prado Benevides - Chefe Substituta da CGU/AM; e
• Dr. Rogério Sá Nogueira - Controlador Geral Adjunto– CGE/AM.

Mesa 2: Desafios na implementação da Lei de Acesso a Informação (10h30 às 12h):

• Dep. José Ricardo (Apresentação Projeto de Lei estadual de Transparência);
• Lisandra Carvalho - Instituto Ethos (Transparência municipal/estadual); e
• Amadeu Guedes (Fórum de Combate a Corrupção/ Comitê Jogos Limpos).

Serviço

Evento: Oficina sobre Lei de Acesso à Informação;

Data: 28 de maio de 2013;

Horário: 9h às 12h;

Local: Assembleia Legislativa do Amazonas;

Avenida Mário Ypiranga, 3950, Parque 10.

Mais informações: Amadeu Guedes (92) 9618-1362.

Luiz Castro pede providências do MPE e TCE com relação a cargos criados em Coari

A criação de 280 cargos pela Prefeitura de Coari (a 363 Km de Manaus), divulgados pela imprensa local, foi repercutida no Plenário Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), na manhã desta terça-feira (21), pelo deputado estadual Luiz Castro (PPS), que considera a decisão desrespeitosa, diante dos processos que pesam sobre o prefeito Adail Pinheiro na Justiça.

Por conta disso, Luiz Castro solicitou ao Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) que examinem com cuidado tais medidas tomadas pelo prefeito por entender que as mesmas ampliam a capacidade de manipulação política e social de uma organização criminosa que segundo ele teria se instalado em Coari. “Não irei ficar omisso diante dessa situação”, completou. 

Segundo o parlamentar, não se trata de uma organização política comum, mas incomum, porque não se contenta com a prática da corrupção, além de promover a exploração sexual de crianças de 11 a14 anos. Para avaliar a situação de Coari, Luiz Castro fez referência histórica ao regime de Apartheid, na África do Sul, que segregava os negros e mestiços em bairros periféricos, impedindo-os de entrar nas melhores universidades. 

O parlamentar mencionou que Nelson Mandela, por defender as causas dos negros foi preso e permaneceu aprisionado por 24 anos, defendendo a causa da liberdade, igualdade na áfrica do Sul, o que só era dado aos brancos. Na prisão, Nelson se formou em direito e com isso foi adquirindo status de liderança nacional e internacional. 

“Diante da insistência de Mandela que teve apoio do Conselho Nacional Africano e de vários movimentos de luta a situação mudou”, disse Castro, ressaltando que no Amazonas ao invés de se combater os crimes de pedofilia e exploração sexual de menores e de corrupção, se dá status ao prefeito Adail Pinheiro de “mini-rei” por senadores e governadores. 

Fonte: Diretoria de Comunicação

O martelo do FHC! - Frederico Passos

Terça-feira, 07.05, a Polícia Federal mais uma vez bateu às portas, logo pela manhã, das casas de diversas figuras que residem em Manaus. Tratava-se de uma investigação batizada de operação “Martelo”, que procurava desbaratar uma quadrilha que fraudava licitações e contratos em diversos órgãos do Governo Federal desde 2006. As fraudes nessas licitações e contratos superavam os R$ 40 milhões. Elas ocorriam na Funasa, no Ifam, na Ufam e no IFRO. Foram expedidos mandados de busca e apreensão em Manaus, Parintins e Porto Velho.

É, parece que a casa caiu para algumas pessoas, pois a PF estava cumprindo sete mandados de prisão temporária, 30 mandados de busca e apreensão, 19 mandados de afastamento de servidores públicos de suas funções, 19 mandados de sequestro de bens móveis e três mandados de sequestro de bens imóveis. Dentre os presos, estavam seis empresários e uma servidora pública. Os empresários eram ligados a empresas de serviço de limpeza e conservação, fornecimento de alimentação e transporte aéreo, terrestre e fluvial. A operação Martelo contou com o apoio da Controladoria Geral da União e da Receita Federal.

 

Desde 2004, algumas figuras do estado do Amazonas já estiveram envolvidas em mais de 30 operações da Polícia Federal. Citarei algumas:

  

Operação	Objetivo	Mês	Ano
Albatroz	Esquema de fraudes na Comissão de Licitação do Amazonas (CGL)	fevereiro	2004
Saúva	Empresários do ramo de Gêneros alimentícios que fraudavam licitações	agosto	2006
Rio Nilo	Fraudes em incentivos fiscais da Suframa	fevereiro	2007
Vorax	Cumprir 23 mandados de prisão temporária e 48 de busca e apreensão	maio	2008
Martelo	Desbaratar uma quadrilha que fraudava licitações e contratos em diversos órgãos do governo federal	maio	2013

Fonte: http://www.dpf.gov.br/agencia/estatisticas

Ressalto que durante os oito anos de governo Lula (2004 -2012), a PF realizou 1.806 operações, o que resultou na prisão de 2.108 servidores públicos e de 77 policiais federais (ver quadro anexo). Esse Lula...!

Confesso, caros leitores e únicos amigos, que nessas horas sinto saudades do governo do tucano FHC. Nessa época, a PF não investigava quase nada. No final do governo FHC, em 2003, por exemplo, a PF havia realizado apenas 13 operações. Talvez isso tenha sido resultado de um governo ético, sem precedentes na história desse País! Talvez, por isso, a PF tenha ficado sem trabalhar e, por conseguinte, sem realizar concursos públicos. Ela só investigava uma corrupçãozinha aqui e ali. Nada de espetacular!

Além disso, durante o governo FHC, o Ministério Público Federal também não trabalhava, pois o Procurador-Geral da República não tinha nada para fazer, exceto uma denunciazinha aqui e ali de algum opositor ao governo.

Em contraponto ao governo Lula, considerado pela revista Veja e seus leitores como o mais corrupto da história do País, o governo FHC foi o mais ético da história mundial, quiçá do planeta Terra, de Marte!

Para quem não sabe, durante dois anos e quatro meses (2000-2002), Gilmar Mendes foi o Advogado-Geral da União. Era ele quem defendia os interesses do governo FHC. Depois, foi indicado ministro do STF pelo seu patrão, apesar de nunca ter exercido a advocacia.

Já Geraldo Brindeiro, nomeado Procurador-Geral da República em 1995, reconduzido ao cargo até junho de 2003, fez o MPF comer “abiu” durante anos. Segundo consta nos anais, Brindeiro recebeu mais de 600 inquéritos criminais contra o governo FHC. Engavetou mais de 200 e arquivou 217. Acredito que tenha feito isso pela virtude, pela ética e pela transparência do governo FHC. Não é à toa que Brindeiro ganhou o apelido carinhoso de “Engavetador Geral da República”. Recentemente, o escritório de Brindeiro foi acusado de receber alguns milhões de Carlinhos Cachoeira para defendê-lo.

Por todo o exposto, caros leitores e únicos amigos, é que estou com saudades do FHC. Por isso, grito a plenos pulmões: volta FHC, volta para o seio de sua amada pátria! Vamos dar um basta neste governo espúrio, onde a PF age sem pudor e o Procurador-Geral não é um engavetador!

REUNIÃO COM A MINISTRA PRESIDENTE DO TSE E A HOMENAGEM AO PREFEITO ADAIL PINHEIRO

A Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, coordenada pelo deputado Francisco Praciano (PT/AM), foi recebida nesta terça-feira (16 de abril) pela Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia.

Nessa reunião, Praciano e outros deputados federais (todos eles membros da Frente Parlamentar) trataram com a Ministra Cármen Lúcia sobre as inúmeras ações eleitorais que ainda se encontram pendentes de julgamento pelo TSE e que pedem a impugnação de registros de candidaturas ou a cassação de diplomas de prefeitos fichas-sujas eleitos nas eleições do ano passado.

Um desses casos, de acordo com o deputado Praciano, foi citado o prefeito Adail Pinheiro, de Coari (AM), que desde outubro do ano passado aguarda por julgamento na Corte Maior Eleitoral e para o qual Praciano tem chamado a atenção, inclusive, em pronunciamentos na Câmara dos Deputados.

Em pronunciamento feito na semana passada (04/04), por exemplo, assim falou o deputado: “Coari não tem tido sorte e, por isso, tem sido maltratada. Nos últimos anos, a cidade foi governada duas vezes por um sujeito chamado Adail Pinheiro. Por conta desses mandatos, ele foi condenado duas vezes pelo TCU, uma vez pelo Tribunal de Contas do Estado, e foi condenado por abuso de poder econômico pelo próprio TRE. Como se não bastasse, esse cidadão é réu em 12 ações de improbidade administrativa na Justiça Federal. Esse cidadão é réu também em quatro ações penais na mesma Justiça Federal e responde por 12 execuções fiscais na Justiça Federal" afirmou Praciano.

O petista disse também que a homenagem concedida pela policia militar do Amazonas ao prefeito Adail Pinheiro é um afronta a ética e o movimento social que luta pelo fim da corrupção e da pedofilia no Amazonas. “ Enquanto faço esforço no TSE para que corruptos sejam impugnados, a policia faz homenagem a um corrupto perigoso”, cita Praciano 

A ministra do TSE informou que 96% dos processos sobre ficha sua já foram julgados e que o processo sobre o prefeito de Coari ainda precisar ir a julgamento.

Mais de 70% das prefeituras no Estado têm pendências com o governo federal

Impedimento se deve a pendências de gestões passadas no cadastro de convênios da União. Associação de Municípios tenta saída para atuais prefeitos.

No Amazonas, 49 prefeituras estão impedidas de firmar convênios com órgãos federais por estarem com restrições no cadastro de convênios (Cauc).

O número equivale a 79% dos 62 municípios do Estado. Há também 49 cidades com irregularidade no cadastro de conselhos do Fundo de Educação, o Fundeb. Há prefeituras com problemas nos dois cadastros. 

Para tentar reverter a situação, a Associação Amazonense de Municípios (AAM) realiza uma reunião com todos os prefeitos na próxima terça-feira, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

De acordo com o presidente da AAM, prefeito de Boca do Acre, Iran Lima, o encontro com os prefeitos terá o objetivo de alertar e orientar os administradores sobre a necessidade de estar quites com os órgãos federais.

“Acredito que até o final deste mês, já teremos todos os conselhos funcionando nas cidades do Amazonas e as pendências de convênios atendidas. Queremos resolver estas questões o mais breve possível”, frisou Lima.

Seis itens financeiros são considerados para a inclusão de municípios no Cauc, se as cidades apresentarem irregularidade em apenas um destes itens, já estão impedidas de realizar novos convênios.

No Amazonas, Codajás, Ipixuna, Lábrea e São Gabriel de Cachoeira apresentam irregularidades em quatro destes seis itens.

Até o início da semana, todos os municípios do Estado constavam como impedidos de realizar convênios com o governo federal.

Manaus possui uma débito em aberto junto a Amazonas Energia. Por meio de sua assessoria, a Secretaria Municipal de Finanças (Semef) informou a existência de um débito junto a Amazonas Energia sobre o qual já está sendo feito um levantamento do estoque da dívida para um futuro parcelamento e regularização no sistema.

Conselhos

Desde 2008, todos os municípios devem criar os Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), formado por representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil, para fiscalizar a aplicação dos recursos.

Os municípios que apresentam irregularidade no cadastro do CACS podem perder os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), cujos valores variam de acordo com o número de estudantes da zona rural das cidades.

No Amazonas, o repasse anual previsto para 2013 varia desde R$ 2,7 mil, disponibilizado a Itamarati, até R$ 1,2 milhão, repassado pelo PNATE para Itacoatiara. Os valores podem deixar de ser repassados a partir do segundo semestre deste ano, caso as prefeituras não regularizem os CACS.

De acordo com um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 27 cidades do Amazonas apontam irregularidades por não terem alimentado o endereço eletrônico do Fundeb com as informações obrigatórias sobre os gastos dos recursos do fundo. Nos demais casos, consta que “o trabalho não foi realizado porque os conselhos ainda não foram efetivados nestes municípios”, de acordo com o presidente da AAM.

Problemas foram herdados

Problemas herdados de gestões anteriores são o principal motivo para que os atuais gestores estejam impedidos de firmar novos convênios. Em pelo menos 34 municípios dos 49 que apresentam irregularidades no Cauc, o motivo da restrição são problemas com convênios firmados antes de 2013.

No caso de Fonte Boa, a prefeitura apresenta sete convênios inadimplentes registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), sendo os mais antigos registrados em 2009 até 2012. Atualmente, 21 municípios do Estado estão registrados no Siafi.

Com três registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o município de São Gabriel da Cachoeira possui um registro de inadimplência de 2010, um débito com com a Fundação Nacional do Índio (Funai) outro de 2012, referente a um conta em aberta com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a ainda de um débito da atual gestão com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Registros no Cadastro de Registro de Inadimplência (Cadin) atingem 21 municípios do Estado. Fazem parte do Cadin, as pessoas jurídicas e físicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.

O maior número de inadimplênica enfrentada pelas prefeituras do Amazonas são com a Previdênica Social, de acordo com informações do Tesouro Nacional. Em todo o Estado, 23 municípios apresentam restrição com contribuições previdenciárias. No endereço eletrônico do Tesouro Nacional não é possível saber a quais datas se referem as inadimplências.

Fonte: http://www.d24am.com/noticias/politica/mais-de-70-das-prefeituras-no-estado-tem-pendencias-com-o-governo-federal/84232

MPE investiga superfaturamento de R$ 3,3 mi em obras não realizadas na ALE-AM

Investigações apontam que o ex-presidente, deputado Ricardo Nicolau, e o diretor-geral da ALE-AM, Wander Motta, superfaturaram obras do edifício-garagem.

Por ANDRÉ ALVES

Ex-presidente da ALE Ricardo Nicolau foi o autor do projeto do edifício-garagem.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE -AM) pagou R$ 3,3 milhões por obras não realizadas. A conclusão consta em investigação feita pelo Ministério Público Estadual (MPE-AM), que apurou superfaturamento na construção do edifício-garagem da Casa e identificou irregularidades na licitação do centro médico do Poder Legislativo. Juntas, as duas obras somam R$ 26,3 milhões.

A investigação aponta o ex-presidente da Assembleia, deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), e o diretor-geral da Casa, Wander Motta, como os responsáveis pelo desvio do dinheiro público. Um laudo técnico produzido a pedido do Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e de Combate ao Crime Organizado (CaoCrimo) sustenta as conclusões do Ministério Público.

O laudo de engenharia analisou 18 itens, de um total de 105 constantes na planilha do contrato da obra de construção do edifício-garagem da ALE-AM. A obra custou R$ 23 milhões. Pelo menos R$ 3.326.651,46 foram “superfaturados por meio de quantitativos de serviços não executados, que totalizam 14,48% do total da obra”. Segundo o MP, o rombo nos cofres públicos “pode vir até a ser maior” já que, nem todas as informações requisitadas pela investigação foram respondidas pela direção da Assembleia.

Os 18 itens avaliados correspondem a 80% da obra (R$ 14,7 milhões) do edifício-garagem, e foram selecionados levando em consideração a maior representatividade do serviço no orçamento total da construção. Na análise técnica in loco, constatou-se que seis itens estavam de acordo com o contrato, quatro não foram avaliados por falta de documentos e em oito itens verificou-se superfaturamento.

“O sobrepreço final consistiu na RD Engenharia ofertar materiais com qualidades divergentes do estipulado no exigido no Edital, em quantidades aquém do exigido e em itens desnecessários à execução dos serviços e, mesmo assim, ter recebido os valores integrais por parte da ALE. Com isso, a RD Engenharia lucrou mais do que deveria contratualmente”, conclui relatório.

A empresa, conforme o laudo técnico, entregou concreto diferente do exigido e alterou a qualidade e a quantidade do material. A falcatrua contou com a ajuda da equipe de fiscalização da Assembleia, que fechou os olhos para a fraude, conforme diz o Ministério Público. “A equipe de fiscalização da ALE, ao afirmar que a empresa estava realizando o serviço com as quantidades e qualidades exigidas no Edital, apesar da própria empresa afirmar em seu Projeto Executivo o contrário, o que ensejou o pagamento da verba integral, falsearam a verdade em prejuízo do erário”.

A apuração não encontrou sobrepreço na obra do centro médico da Casa (que custou R$ 3,3 milhões), mas diz que assim como a licitação do edifício-garagem, a concorrência frustou o caráter competitivo e beneficiou a RD Engenharia.

Crime de improbidade administrativa

A investigação que apontou superfaturamento em obra da Assembleia deverá ser analisada pela Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude do foro por prerrogativa de função do deputado Ricardo Nicolau. Conforme o relatório, ele poderá sofrer sanções previstas no Código Penal e responder por improbidade administrativa por dano ao erário e crime de responsabilidade. A denúncia cabe ao procurador-geral do MPE-AM, Francisco Cruz.

Procurado para comentar a investigação, o chefe do CaoCrimo, promotor Fábio Monteiro, não atendeu às chamadas da reportagem para o número 8159-11XX nem retornou às ligações. O deputado estadual Ricardo Nicolau também foi procurado por meio do telefone 9994-XX89, mas não atendeu as ligações nem retornou às mensagens deixadas em sua caixa postal.

Edital beneficia RD Engenharia

As exigências dos editais de licitação do edifício-garagem e do centro médico da ALE-AM foram feitas em desacordo com a lei e beneficiaram a empresa RD Engenharia, vencedora das duas licitações. A RD teve apenas duas concorrentes: a Endec Engenharia e a Metro Quadrado Engenharia. Uma das exigências foi a inscrição junto ao Fisco Estadual (Cadastro Estadual de Contribuintes). As três não preenchiam o requisito. Ainda assim, a RD Engenharia venceu.

Conforme a investigação, também contrariou a lei a exigência de que responsáveis técnicos pela obra fossem contratados pela CLT e a certificação ISO como critério de habilitação técnica, o que contraria jurisprudências do TCU. “Tudo foi elaborado para dificultar ao máximo a competitividade, com a existência de condições sequer exigidas por lei”, conclui o MP.

Diretor da ALE rebate acusações

O diretor-geral da ALE-AM, Wander Motta, afirmou que Legislativo Estadual tem como praxe seguir pareceres da Procuradoria Jurídica da Casa em todos os seus editais de licitação. “Não acredito que a Procuradoria da Casa tenha cometido algum equívoco”, disse.

Ainda de acordo com ele, as exigências dos editais de licitação foram feitas para que a Assembleia tivesse a garantia de que iria contratar uma empresa que iniciasse e terminasse as obras. Ele informou que as duas obras ficaram prontas em janeiro desse ano.

Sobre a denúncia de pagamento por obra não realizada, o diretor-geral argumentou que a Casa mantém uma equipe de engenheiros de “excelente competência”, que avaliam e fiscalizam todas as obras antes de qualquer pagamento.

“Todos os nossos procedimentos estão documentados, assinados por ambas as partes, assinado pelo então presidente da Casa e pela equipe de engenheiros”, disse Wander Motta. Ele informou que ainda não foi notificado sobre o assunto.

Para o MPE, as licitações violaram os princípios da legalidade, isonomia e competição. “Os agentes dos ilícitos são o Sr. Wander Araújo Mota e Luiz Ricardo Saldanha Nicolau (...) “uma vez que foram eles que, como ordenadores das despesas, desobedeceram as regras legais e autorizaram a realização de certame licitatório em desrespeito às regras pertinentes à espécie”, diz um trecho do documento elaborado pelo Ministério Público do Estado.

Fonte: http://acritica.uol.com.br/manaus/Manaus-amazonas-amazonia-MPE-investiga-superfaturamento-obras-nao-realizadas-ALE-AM-edificio-garagem-Ricardo_Nicolau_0_899310080.html

Entidades realizam ato público "Brasil contra a impunidade, NÃO À PEC 37"

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), a Coordenação Estadual da Campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”, o delegado estadual da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP) realizam ato público “Brasil contra a impunidade, Não à PEC 37” dia 15 de abril, às 14h, na sede do MP/AM. O evento é aberto ao público em geral.

O ato faz parte da mobilização institucional que Ministério Público em todo o Brasil está realizando, desde o último dia 8, para alertar a sociedade sobre o risco da possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, que pretende impedir o Ministério Público e outros órgãos de realizar investigações criminais.

Tramitação – A PEC 37 foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 21 de novembro de 2012, por 14 votos a 2. No dia 21 de fevereiro deste ano, o deputado Arthur Lira apresentou ao Plenário da Câmara Federal pedido de inclusão da PEC 37 na ordem do dia, para que seja pautada e votada.

Serviço

O quê: Ato público “Brasil contra a impunidade - Não à PEC 37”

Quando: Dia 15 de abril de 2013 (segunda-feira), às 14h

Onde: Sede do MP/AM, na avenida Coronel Teixeira, 7995, bairro Nova Esperança

Por formação de quadrilha, fraude em licitação e peculato STF abre inquérito para investigar Eduardo Braga

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito (Inq 3636) para apurar a suposta prática de crimes de formação de quadrilha, fraude em licitação e peculato pelo ex-governador do Amazonas Eduardo Braga (PMDB), atual líder do governo no Senado. Além de Braga, passam à condição de indiciados no inquérito – a partir da licitação de um terreno, em 2003 - um ex-secretário de governo, o ex-procurador-geral do Estado e outros cinco servidores do Executivo estadual.

De acordo com a petição inicial do Ministério Público Federal, os delitos teriam sido cometidos na desapropriação de um terreno com o pagamento de indenização super avaliada. Lê-se na petição: “Em síntese, o imóvel objeto da desapropriação fora adquirido por particulares ao preço de R$ 400 mil e, três meses depois, foi desapropriado pelo estado do Amazonas por RS$ 13, 106 milhões, uma surpreendente e desproporcional valorização. Cumpre registrar que tal valor foi pago em quatro prestações de forma incrivelmente rápida, em apenas um mês e 20 dias”.

Ainda conforme o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, “da análise da documentação juntada, verifica-se que há indícios que apontam que o senador Eduardo Braga teria contribuído para o desvio da vultosa quantia dos cofres do Estado do Amazonas na desapropriação do imóvel pertencente à empresa Colúmbia Engenharia”.

No despacho assinado no último dia 14, o relator do feito, ministro Gilmar Mendes, deferiu a continuação das investigações em inquérito e a quebra do sigilo bancário da empresa Colúmbia Engenharia.

Fonte: STF

NEPOTISMO: Campos emprega primos no governo de Pernambuco

Com críticas às velhas práticas, pré-candidato do PSB à Presidência não foge à regra das indicações de parentes.

Uma estrela em ascensão que tem causado irritação no PT e euforia em setores do PSDB, o governador de Pernambuco e pré-candidato do PSB à Presidência, Eduardo Campos, começa a ter seu telhado atingido por pedras. Campos, que tem percorrido o país para dizer que pode fazer mais e melhor, além de criticar velhas práticas políticas, mantém em seu governo pelo menos uma dezena de primos e parentes de sua mulher.

Além disso, em cargos importantes, como no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na Procuradoria Geral do Estado, há três integrantes indicados por ele que gravitam na esfera de parentesco. Ele nega que pratique nepotismo. De fato, não há ilegalidade nas nomeações.

Renata Campos de Andrade Lima, primeira-dama e coordenadora do Conselho do Programa Mãe Coruja — uma iniciativa do governo do estado, lançada em outubro de 2007, para atender grávidas e crianças até 5 anos a fim de reduzir os índices de mortalidade materna e infantil —, levou a irmã para auxiliá-la na tarefa. Ana Elisabeth de Andrade Lima Molina, médica de carreira da Secretaria da Saúde, foi promovida a diretora-geral de Gestão do Cuidado e das Políticas Estratégicas da Secretaria da Saúde e atua na coordenação do comitê executivo do programa.

Ana Elisabeth, por sua vez, arrumou empregos para os filhos, Rodrigo e Marcela. Rodrigo de Andrade Lima Molina ocupava, até dezembro de 2012, o cargo de gerente-geral do gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Com a eleição de Geraldo Júlio, ex-secretário da pasta, para a Prefeitura de Recife, ele o acompanhou.

Marcela de Andrade Lima Molina foi nomeada gerente de assessoria técnica na Secretaria estadual de Governo. Entre 10 e 26 de março do ano passado, obteve autorização para acompanhar a mãe, Ana Elisabeth, a Havana, em Cuba, na comitiva do Mãe Coruja que foi conhecer a ilha dos irmãos Castro e trocar experiências.

Secretário nega nepotismo

O secretário de Comunicação do governo de Pernambuco, Evaldo Costa, negou que haja ilegalidade na contratação dos primos e afirmou que o governador não pratica nepotismo. Diz que o governo do estado foi o primeiro a aprovar uma lei que proíbe a contratação de parentes em toda a máquina pública, em 2007, muito antes da iniciativa do governo federal, em 2010.

Para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), responsável por fiscalizar as contas do governo e apontar possíveis irregularidades, Eduardo Campos indicou dois primos da mulher dele: Marcos Loreto e João Campos. E o procurador-geral do Estado, Thiago Arraes Alencar Norões, é outro primo. O pai dele, o poeta e economista José Everardo Norões, também foi do Conselho de Administração da Compesa.

Sobre os dois integrantes do TCE, o secretário Evaldo Costa observou que os nomes passam pelo crivo da Assembleia Legislativa. O procurador-geral do Estado, disse, é de um ramo distante da família, da região do Crato, no Ceará, não tendo um parentesco direto. Já o secretário da Fazenda, Paulo Câmara, é um técnico do TCE que tem qualificação para ocupar o posto.

Também ocupa cargo de confiança no governo estadual o ex-marido de Ana Elisabeth, irmã da primeira-dama. Aurélio Molina da Costa é servidor estatutário da Secretaria de Educação, mas foi alçado ao posto de gerente de atividades da pasta. Ana Elisabeth é funcionária pública concursada e tem posto de comando na Secretaria de Saúde.

— Só porque é irmã da Renata não pode ocupar cargo superior? — questiona o secretário de Comunicação, aproveitando para dizer que ex-cunhado não é parente, caso de Aurélio Molina da Costa.

O tio do governador, Marcos Arraes de Alencar, por indicação de Eduardo Campos, é diretor de Administração e Finanças da Hemobrás, a estatal federal de hemoderivados, que tem sede em Pernambuco. A mulher de Marcos Arraes, Carla Santos Ramos Leal, trabalha na Gerência de Assessoramento Superior do gabinete do governador. O filho do casal, Arthur Leal Arraes de Alencar, primo de Eduardo Campos, até o final do ano passado trabalhou no apoio técnico operacional do distrito de Fernando de Noronha.

Segundo o auxiliar do governador, o pai da primeira-dama, o médico gastroenterologista Cyro de Andrade Lima, não é mais do Conselho de Administração da Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento), cargo que ocupou até 2011.

Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/campos-emprega-primos-no-governo-de-pernambuco-7931429#ixzz2OTeTovGM

Ex-prefeito de Urucará terá que devolver R$ 1,5 milhão aos cofres públicos

Antônio Taumaturgo Coelho terá de devolver o valor, entre multas e glosas, por diversas impropriedades na prestação de contas.

A prestação de contas do município de Urucará de 2008, ano em que ex-prefeito Antônio Taumaturgo Caldas Coelho estava à frente da administração, foi desaprovada, por unanimidade, ontem, durante a 11ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

Além de ter as contas consideradas irregulares, Antônio Taumaturgo Coelho terá de devolver aos cofres públicos R$ 1,5 milhão, entre multas e glosas, por diversas impropriedades na prestação de contas.

Entre as irregularidades apontadas nas contas de Antônio Taumaturgo estavam o atraso no encaminhamento da movimentação contábil via sistema ACP, a ausência de registro nos bens permanentes do município e dos responsáveis pela sua guarda e administração, além do gasto excessivo, sem comprovação de finalidade pública, no valor de R$ 902 mil, para aquisição de óleo diesel, gasolina e lubrificante.

O ex-presidente da Câmara de Santo Antônio do Içá, Jackson Ferreira Magalhães, também está entre os gestores que teve as contas julgadas como irregulares pela locação de veículos sem o devido processo administrativo, inexistência de informação de motivos legais e dos serviços de interesse público realizados com o veículo, por exemplo. Ele foi multado em R$ 272 mil, entre multas e glosas.

Ainda na sessão, o ex-prefeito de Coari, Arnaldo Mitouso, foi multado em R$ 6,4 mil por não ter enviado ao TCE a documentação que comprovasse as correções das irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas no edital do processo seletivo para a contratação de 33 médicos para atuar no município.

Fonte: http://www.d24am.com/noticias/politica/exprefeito-de-urucar-ter-que-devolver-r-15-milho-aos-cofres-pblicos/82538 

Deputados do Amazonas gastaram R$ 1,3 milhão do cotão em dois meses

O valor é 52% maior se comparado a igual período de 2012, conforme dados do portal da Transparência. 

Os 24 deputados estaduais do Amazonas gastaram, juntos, nos dois primeiros meses deste ano, R$1.313.056 a partir da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), popularmente conhecida como ‘cotão’. O valor corresponde a 18,6% do total previsto para este ano e 52,3% a mais que o gasto registrado em igual período de 2012.

Entre janeiro e fevereiro de 2012, os deputados gastaram R$860,9 mil. Este ano, o gasto ultrapassa R$ 1 milhão dos R$ 7.044.800 destinados à verba indenizatória.

O parlamentar que mais gastou, até o momento, foi Ricardo Nicolau (PSD), ex-presidente da Aleam. Segundo sua assessoria, está inserida nos R$ 124 mil utilizados entre janeiro e fevereiro de 2013 a campanha publicitária realizada por Nicolau em função de sua saída do cargo, a qual mostrou os feitos do deputado durante sua gestão como presidente.

Acúmulo

Considerando que cada parlamentar tem disponíveis R$ 273,6 mil ao ano para gastos permitidos a partir do cotão, Nicolau deveria ter gasto R$45,6 mil em dois meses (R$ 22,8 mil ao ano).

Ocorre que, ele, e outros 17 deputados, não utilizaram o valor relativo ao benefício no exercício de 2012 na íntegra e, segundo a Resolução 509, de 26 de dezembro de 2011, que criou a Ceap, o saldo pode ser utilizado até o final do ano seguinte. Ou seja: 2013. Nicolau agregou ao valor disponível para verba indenizatória os R$ 179 mil que restaram do ano passado, ficando com um saldo de R$ 452,6 mil.

Já a deputada Conceição Sampaio (PP), foi a que menos gastou ano passado e, consequentemente, a que possui o maior valor disponível para este ano: quase R$ 517 mil. Este ano ela também figura como a que menos gastou até o momento, já que utilizou apenas R$8 mil deste total.

A sobra de 2012, classificada como acumulado, totaliza R$752 mil enquanto que o valor disponibilizado anualmente é de R$ 6.292.800 dividido pelos 24 parlamentares.

A Ceap pode ser empregada, conforme a assessoria da Aleam, na compra de material de expediente para o gabinete, contratação de assessoria, aluguel de veículos para suporte da atividade do deputado, deslocamentos para cidades do interior ou outros Estados em função do exercício do mandato. Para o reembolso, os deputados precisam apresentar recibos e notas fiscais, que passam por auditoria interna no setor competente da Casa.

Fonte: http://acritica.uol.com.br/manaus/Deputados-usaram-milhao-cotao-Amazonas-Amazonia-Manaus-gastaram_0_883111745.html

Projeto pune político que promete e não cumpre

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato.

O eleitor desavisado acredita e vota no candidato.A Câmara analisa o Projeto de Lei 4523/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio e na TV e na internet. 

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. De forma geral, esse crime caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para outra pessoa, a partir da indução ao erro mediante fraude. A pena atualmente prevista é reclusão de um a cinco anos e multa. 

Na opinião de Nilson Leitão, o estelionato eleitoral encerra o mesmo tipo de fraude, só que em relação ao exercício da cidadania. “São muitos os candidatos que registram propostas às vezes impossíveis de serem executadas. O eleitor desavisado acredita e vota no candidato que, depois de eleito, ignora as propostas como se não as tivesse feito. Isso é enganar o eleitor, é fraudar o processo eleitoral”, afirma o parlamentar. 

Em relação ao registro de propostas, a Lei Eleitoral (9.504/97) prevê a exigência para candidatos ao Executivo – presidente, governadores e prefeitos. 

Tramitação O projeto tramita em conjunto com o PL 3453/04, que tipifica como "estelionato eleitoral" o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, realizar projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa. As propostas estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois seguem para o Plenário. 

Íntegra da proposta em: PL-4523/2012 

Reportagem - Noéli Nobre /Agência Câmara