TJAM aceita denúncia contra o deputado estadual Wilson Lisboa

O desembargador chamou a atenção para a necessidade de julgar a ação.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) acatou uma denúncia contra o deputado estadual Wilson Lisboa (PCdoB), por má utilização de verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de recursos da Previdência no ano de 1999, quando ainda era prefeito do município de Fonte Boa (678 quilômetros de Manaus).

Na ação movida pelo Ministério Público do Estado (MP-AM), Wilson Lisboa é acusado de cometer crimes previstos no Artigo 1º, incisos um, três, cinco e nove do Decreto Lei 201/67, que trata de desvio de bens ou renda pública; desvio ou aplicação indevida de bens ou rendas públicas; aplicação indevida de planos ou programas e concessão de empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara.

O desembargador Wilson Barroso aceitou apenas a denúncia que trata do desvio de bens ou renda pública, segundo o Inciso 1 do Parágrafo 1º da lei. As demais acusações, Barroso considerou prescritas por já terem se passado mais de oito anos do início das irregularidades cometidas.

Lisboa já havia tido as contas do período em que foi prefeito do município reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).

O desembargador chamou a atenção para a necessidade de julgar a ação. “O TJAM precisa dar andamento a esse processo. O acusado já perdeu o foro privilegiado, já voltou a ter, a ação já mudou de mãos várias vezes e ainda não foi julgada”.

Fonte: http://www.d24am.com/