A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) reuniu-se nesta quinta-feira (24), com o intuito de zerar as pautas dos projetos em tramitação na Comissão, infringindo o artigo 42 do Regimento Interno da Casa, que prevê no parágrafo único, do inciso IV, que os projetos em pauta devem ser divulgados aos seus autores com antecedência mínima de dois dias. “Mas a Comissão divulgou apenas as pautas ordinárias, e não as extra-pautas que ocorreram nessa reunião, em que projetos polêmicos foram submetidos à votação e arquivados”.
O deputado José Ricardo Wendling (PT) questiona que ao desrespeitar o Regimento Interno não foi dado a ele o conhecimento da extra-pauta e o direito de discutir e defender o seu projeto. “Na reunião de hoje, fui indicado como representante oficial da Assembleia para uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Manaus. Por esse motivo, não pude estar presente na reunião da CCJ. Outro fator de questionamento é que essas reuniões estão acontecendo em paralelo às sessões plenárias”.
Ao todo, foram apreciados cinco projetos do deputado, sendo um deles retirado de pauta a pedido do deputado Luiz Castro (PPS), referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a estipulação de 1,5% do orçamento estadual destinado a investimentos para ações preventivas e prioritárias, tanto na capital quanto no interior, ligadas à Defesa Civil do Estado.
Os outros quatro projetos foram rapidamente “derrubados”: Projeto de Resolução nº 23, altera o Regimento Interno da Aleam, estabelecendo que a Comissão de Economia também promova audiências públicas para discutir as leis orçamentárias estaduais; PEC que obriga a divulgação dos nomes das pessoas inscritas e contempladas nos programas sociais do Governo do Amazonas; PEC para ajudar a agilizar os prazos de análises e de julgamentos das prestações de contas das prefeituras dos Municípios do Amazonas, bem como da própria administração do Governo do Estado, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE); e que prevê a implantação dos Conselhos Escolares na rede estadual de ensino do Amazonas.
“É um absurdo ver projetos de tamanha relevância social sendo derrubados pela situação, como ‘rolo compressor’. Um flagrante desrespeito e uma intenção deliberada contra os projetos da oposição”, declarou José Ricardo, ressaltando que qualquer deputado pode apresentar uma PEC, que prevê alterações na estrutura da administração, diferente de um Projeto de Lei, que não pode prever gastos ao executivo. “Essas PECs, na CCJ, devem ser analisadas quanto à constitucionalidade e não quanto ao mérito, que deve ser analisado posteriormente, numa comissão especial”.
O deputado irá recorrer à Mesa Diretoria, solicitando rever essa decisão dos projetos da PEC, baseado no Regimento da Aleam, determinando um novo relator e uma nova análise na CCJ.
Nenhum comentário:
Postar um comentário