“Dia de Luta contra a Corrupção” agora é Lei

Agora é Lei (nº 3631, de 28 de junho de 2011). Foi sancionado pelo Governo do Estado (publicado no Diário Oficial do Estado do mesmo dia) Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE), de autoria do deputado José Ricardo Wendling (PT), que institui no Amazonas o “Dia de Luta contra a Corrupção” – 9 de dezembro*.

Eis o que o deputado fala da sua primeira lei aprovada e sancionada:

1. Qual a contribuição dessa Lei para o combate à corrupção?

José Ricardo – O dia 9 de dezembro já é reconhecido nacional e internacionalmente. Um dia de reflexão para que toda a sociedade assuma sua parte de responsabilidade na promoção de práticas éticas, na preservação da confiança e para que não haja desvio de recursos públicos que poderiam ser investidos em mais ações para a melhoria de vida da sociedade. E essa prática inicia no acompanhamento das obras públicas, na fiscalização e na denúncia, sempre que houver indícios de corrupção.

2. O que será promovido nesta data?

José Ricardo – Debates, seminários, palestras e atos públicos. A corrupção é uma grande preocupação social, por conta dos prejuízos que causa à população. E no Amazonas não é diferente, já que o Estado aparece em primeiro lugar no ranking de corrupção, com base em relatórios da Controladoria Geral da União (CGU). Por isso, propus essa Lei: que o 9 de dezembro seja um dia simbólico de luta contra esse grande mal da sociedade atual. 

3. Quais outras ações e propostas que o deputado tem se envolvido no combate à corrupção?

José Ricardo – Pela Assembleia Legislativa do Estado, propus três projetos na área: Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que acaba com a pensão a ex-governadores; PEC que proíbe o repasse de verbas públicas a entidades ligadas a políticos, e Projeto que proíbe a contratação de secretários estaduais, bem como de cargos de confiança, que estejam enquadrados nos critérios da Lei do Ficha Limpa. Além disso, sou membro fundador do Fórum Estadual de Combate à Corrupção, criado no dia 2 de maio como espaço social e democrático para discutir, acompanhar e propor ações de combate à corrupção

*O dia 9 de dezembro, Dia Internacional contra a Corrupção, é uma referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas Contra Corrupção, ocorrida na cidade mexicana de Mérida. Em 9 dezembro de 2003, mais de 110 países assinaram a Convenção, que entrou em vigor em 14 de dezembro de 2005.