O deputado estadual Wilson Lisboa (PCdoB) pediu o apoio da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) para que dois parágrafos do artigo 154 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que trata das mudanças para acelerar os julgamentos de contas dos municípios, não sejam mudados.
Segundo o parlamentar, as implicâncias da lei já foram discutidas no Congresso Nacional e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “A implicância que essas mudanças trazem no momento atual, no processo eleitoral, se aprovada, poderá cassar o direito político e tornar-se inelegível o político pela aplicabilidade da lei”, afirmou.
De acordo com Wilson Lisboa, isso se dá por conta da supressão dos parágrafos que diz que o gestor que entrar com recurso de revisão num período hábil, terá o efeito suspenso concedido num recurso de revisão.
Ele disse que vários gestores municipais estão sob esta condição. “Portanto no momento em que esta Casa aprovar a supressão desses parágrafos os seus direitos políticos serão excluídos”.
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