Os prefeitos de Boca do Acre, Canutama e Pauini deverão responder a uma ação penal, por crime de responsabilidade, movida pelo Ministério Público do Estado do Manaus (MPE-AM), no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
A informação foi divulgada nesta segunda-feira (6) pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, segundo o qual a ação é resultado da denúncia feita em abril do ano passado, quando o TCE informou quais municípios não haviam prestado contas em 2010, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desterro explicou que todos os prefeitos são obrigados anualmente a prestarem contas ao TCE no prazo máximo de 31 de março. No ano passado, segundo o presidente, depois de notificar e multar os prefeitos inadimplentes, o TCE decidiu denunciá-los ao MPE.
“A inadimplência junto ao Tribunal configura como crime de responsabilidade (conforme o artigo 1, parágrafo 6o, do Decreto-Lei n.201/1967, conhecida como Lei dos Prefeitos). O gestor pode, por exemplo, perder o mandato ou mesmo receber pena de prisão”, ressaltou Desterro.
Nova denúncia poderá ser feita
O presidente do TCE adiantou que neste ano deverá pedir novas ações por crime de responsabilidade. Ele informou que vai esperar pelas prestações de contas do exercício de 2011 até o prazo limite e, se for o caso, fazer uma comunicação geral ao MPE a respeito dos inadimplentes.
“Sinceramente, eu espero que esta ação movida pelo MPE sirva de exemplo aos prefeitos para que não incidam no mesmo erro”, finalizou Desterro.
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