PL que alterá Lei Orgânica do TCE-AM deve passar sem dificuldades pela ALE-AM

Conselheiros aprovaram na sessão da Corte de quinta-feira (2), mudança na Lei Orgânica d Tribunal de Contas.

O projeto de lei que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), não deverá encontrar dificuldades para ser aprovado pela Assembleia Legislativa (ALE-AM).

Na última quinta-feira (2), os conselheiros do TCE-AM aprovaram, por unanimidade, alterações na Lei Orgânica do órgão estabelecendo novo prazo recursal (de 90 dias para 30 dias) e multas em até 30% do valor total estabelecido (de R$ 37 mil) para gestores que tiverem suas contas aprovadas com ressalvas.

Paralelo ao PL do TCE-AM, a ALE-AM lançará no dia 10 de fevereiro no Município de Itacoatiara (distante 175 quilômetros de Manaus) o Centro de Cooperação Técnica ao Interior (CCOTI), criado em dezembro do ano passado por meio da Resolução 508/11, que entre várias finalidades, está a de prestar assessoria às Câmaras Municipais do interior para que consigam coletar e enviar corretamente as informações orçamentárias que o TCE-AM exige.

O CCOTI vai oferecer assessoria à elaboração e reformulação de Regimentos Internos e Leis Orgânicas, além de interpretação correta de leis fiscais e orçamentárias das câmaras, de cursos de qualificação à distância aos servidores municipais em processos legislativos e auditorias públicas.

Oposição quer premiar bons gestores

Na avaliação dos deputados de oposição Marcelo Ramos (PSB) e José Ricardo (PT) o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) está correto em procurar alternativas mais eficazes de punir osmaus gestores, mas esquece de procurar formas de premiar os bons gestores.

Os dois deputados disseram que ainda não possuem conhecimento do texto do projeto, e vão esperar a chegada dele a ALE-AM para definir uma posição final. “Vou ler com atenção. Uma coisa é o que se verbaliza, outra é aquilo que se escreve”, comenta Ramos.

O socialista lembra que apresentou projeto que pede mudanças no repasse do ICMS aos municípios, priorizando bons resultados nas áreas de Saúde, Educação e Meio Ambiente.

“E não veria problemas em adicionar como critério, também, um municípios que sempre apresente contas aprovadas no TCE”, comenta. José Ricardo disse que espera que, a exemplo da rigidez usada para o fim do efeito suspensivo dos recursos, os conselheiros sejam mais duros com as contas de gestores ligados ao Governo do Estado e à Prefeitura de Manaus.

“Defendo desde o início do mandato a celeridade na análise das contas por parte dos conselheiros em relação ao Governo. Já os municípios (eles) vão deixando e dão novos prazos. Assim os picaretas são beneficiados”, criticou José Ricardo. Fonte: http://acritica.uol.com.br