MPE investiga superfaturamento de R$ 3,3 mi em obras não realizadas na ALE-AM

Investigações apontam que o ex-presidente, deputado Ricardo Nicolau, e o diretor-geral da ALE-AM, Wander Motta, superfaturaram obras do edifício-garagem.

Por ANDRÉ ALVES

Ex-presidente da ALE Ricardo Nicolau foi o autor do projeto do edifício-garagem.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE -AM) pagou R$ 3,3 milhões por obras não realizadas. A conclusão consta em investigação feita pelo Ministério Público Estadual (MPE-AM), que apurou superfaturamento na construção do edifício-garagem da Casa e identificou irregularidades na licitação do centro médico do Poder Legislativo. Juntas, as duas obras somam R$ 26,3 milhões.

A investigação aponta o ex-presidente da Assembleia, deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), e o diretor-geral da Casa, Wander Motta, como os responsáveis pelo desvio do dinheiro público. Um laudo técnico produzido a pedido do Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e de Combate ao Crime Organizado (CaoCrimo) sustenta as conclusões do Ministério Público.

O laudo de engenharia analisou 18 itens, de um total de 105 constantes na planilha do contrato da obra de construção do edifício-garagem da ALE-AM. A obra custou R$ 23 milhões. Pelo menos R$ 3.326.651,46 foram “superfaturados por meio de quantitativos de serviços não executados, que totalizam 14,48% do total da obra”. Segundo o MP, o rombo nos cofres públicos “pode vir até a ser maior” já que, nem todas as informações requisitadas pela investigação foram respondidas pela direção da Assembleia.

Os 18 itens avaliados correspondem a 80% da obra (R$ 14,7 milhões) do edifício-garagem, e foram selecionados levando em consideração a maior representatividade do serviço no orçamento total da construção. Na análise técnica in loco, constatou-se que seis itens estavam de acordo com o contrato, quatro não foram avaliados por falta de documentos e em oito itens verificou-se superfaturamento.

“O sobrepreço final consistiu na RD Engenharia ofertar materiais com qualidades divergentes do estipulado no exigido no Edital, em quantidades aquém do exigido e em itens desnecessários à execução dos serviços e, mesmo assim, ter recebido os valores integrais por parte da ALE. Com isso, a RD Engenharia lucrou mais do que deveria contratualmente”, conclui relatório.

A empresa, conforme o laudo técnico, entregou concreto diferente do exigido e alterou a qualidade e a quantidade do material. A falcatrua contou com a ajuda da equipe de fiscalização da Assembleia, que fechou os olhos para a fraude, conforme diz o Ministério Público. “A equipe de fiscalização da ALE, ao afirmar que a empresa estava realizando o serviço com as quantidades e qualidades exigidas no Edital, apesar da própria empresa afirmar em seu Projeto Executivo o contrário, o que ensejou o pagamento da verba integral, falsearam a verdade em prejuízo do erário”.

A apuração não encontrou sobrepreço na obra do centro médico da Casa (que custou R$ 3,3 milhões), mas diz que assim como a licitação do edifício-garagem, a concorrência frustou o caráter competitivo e beneficiou a RD Engenharia.

Crime de improbidade administrativa

A investigação que apontou superfaturamento em obra da Assembleia deverá ser analisada pela Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude do foro por prerrogativa de função do deputado Ricardo Nicolau. Conforme o relatório, ele poderá sofrer sanções previstas no Código Penal e responder por improbidade administrativa por dano ao erário e crime de responsabilidade. A denúncia cabe ao procurador-geral do MPE-AM, Francisco Cruz.

Procurado para comentar a investigação, o chefe do CaoCrimo, promotor Fábio Monteiro, não atendeu às chamadas da reportagem para o número 8159-11XX nem retornou às ligações. O deputado estadual Ricardo Nicolau também foi procurado por meio do telefone 9994-XX89, mas não atendeu as ligações nem retornou às mensagens deixadas em sua caixa postal.

Edital beneficia RD Engenharia

As exigências dos editais de licitação do edifício-garagem e do centro médico da ALE-AM foram feitas em desacordo com a lei e beneficiaram a empresa RD Engenharia, vencedora das duas licitações. A RD teve apenas duas concorrentes: a Endec Engenharia e a Metro Quadrado Engenharia. Uma das exigências foi a inscrição junto ao Fisco Estadual (Cadastro Estadual de Contribuintes). As três não preenchiam o requisito. Ainda assim, a RD Engenharia venceu.

Conforme a investigação, também contrariou a lei a exigência de que responsáveis técnicos pela obra fossem contratados pela CLT e a certificação ISO como critério de habilitação técnica, o que contraria jurisprudências do TCU. “Tudo foi elaborado para dificultar ao máximo a competitividade, com a existência de condições sequer exigidas por lei”, conclui o MP.

Diretor da ALE rebate acusações

O diretor-geral da ALE-AM, Wander Motta, afirmou que Legislativo Estadual tem como praxe seguir pareceres da Procuradoria Jurídica da Casa em todos os seus editais de licitação. “Não acredito que a Procuradoria da Casa tenha cometido algum equívoco”, disse.

Ainda de acordo com ele, as exigências dos editais de licitação foram feitas para que a Assembleia tivesse a garantia de que iria contratar uma empresa que iniciasse e terminasse as obras. Ele informou que as duas obras ficaram prontas em janeiro desse ano.

Sobre a denúncia de pagamento por obra não realizada, o diretor-geral argumentou que a Casa mantém uma equipe de engenheiros de “excelente competência”, que avaliam e fiscalizam todas as obras antes de qualquer pagamento.

“Todos os nossos procedimentos estão documentados, assinados por ambas as partes, assinado pelo então presidente da Casa e pela equipe de engenheiros”, disse Wander Motta. Ele informou que ainda não foi notificado sobre o assunto.

Para o MPE, as licitações violaram os princípios da legalidade, isonomia e competição. “Os agentes dos ilícitos são o Sr. Wander Araújo Mota e Luiz Ricardo Saldanha Nicolau (...) “uma vez que foram eles que, como ordenadores das despesas, desobedeceram as regras legais e autorizaram a realização de certame licitatório em desrespeito às regras pertinentes à espécie”, diz um trecho do documento elaborado pelo Ministério Público do Estado.

Fonte: http://acritica.uol.com.br/manaus/Manaus-amazonas-amazonia-MPE-investiga-superfaturamento-obras-nao-realizadas-ALE-AM-edificio-garagem-Ricardo_Nicolau_0_899310080.html

Entidades realizam ato público "Brasil contra a impunidade, NÃO À PEC 37"

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM), o Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), a Coordenação Estadual da Campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”, o delegado estadual da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP) realizam ato público “Brasil contra a impunidade, Não à PEC 37” dia 15 de abril, às 14h, na sede do MP/AM. O evento é aberto ao público em geral.

O ato faz parte da mobilização institucional que Ministério Público em todo o Brasil está realizando, desde o último dia 8, para alertar a sociedade sobre o risco da possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, que pretende impedir o Ministério Público e outros órgãos de realizar investigações criminais.

Tramitação – A PEC 37 foi aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 21 de novembro de 2012, por 14 votos a 2. No dia 21 de fevereiro deste ano, o deputado Arthur Lira apresentou ao Plenário da Câmara Federal pedido de inclusão da PEC 37 na ordem do dia, para que seja pautada e votada.

Serviço

O quê: Ato público “Brasil contra a impunidade - Não à PEC 37”

Quando: Dia 15 de abril de 2013 (segunda-feira), às 14h

Onde: Sede do MP/AM, na avenida Coronel Teixeira, 7995, bairro Nova Esperança

Por formação de quadrilha, fraude em licitação e peculato STF abre inquérito para investigar Eduardo Braga

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito (Inq 3636) para apurar a suposta prática de crimes de formação de quadrilha, fraude em licitação e peculato pelo ex-governador do Amazonas Eduardo Braga (PMDB), atual líder do governo no Senado. Além de Braga, passam à condição de indiciados no inquérito – a partir da licitação de um terreno, em 2003 - um ex-secretário de governo, o ex-procurador-geral do Estado e outros cinco servidores do Executivo estadual.

De acordo com a petição inicial do Ministério Público Federal, os delitos teriam sido cometidos na desapropriação de um terreno com o pagamento de indenização super avaliada. Lê-se na petição: “Em síntese, o imóvel objeto da desapropriação fora adquirido por particulares ao preço de R$ 400 mil e, três meses depois, foi desapropriado pelo estado do Amazonas por RS$ 13, 106 milhões, uma surpreendente e desproporcional valorização. Cumpre registrar que tal valor foi pago em quatro prestações de forma incrivelmente rápida, em apenas um mês e 20 dias”.

Ainda conforme o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, “da análise da documentação juntada, verifica-se que há indícios que apontam que o senador Eduardo Braga teria contribuído para o desvio da vultosa quantia dos cofres do Estado do Amazonas na desapropriação do imóvel pertencente à empresa Colúmbia Engenharia”.

No despacho assinado no último dia 14, o relator do feito, ministro Gilmar Mendes, deferiu a continuação das investigações em inquérito e a quebra do sigilo bancário da empresa Colúmbia Engenharia.

Fonte: STF

NEPOTISMO: Campos emprega primos no governo de Pernambuco

Com críticas às velhas práticas, pré-candidato do PSB à Presidência não foge à regra das indicações de parentes.

Uma estrela em ascensão que tem causado irritação no PT e euforia em setores do PSDB, o governador de Pernambuco e pré-candidato do PSB à Presidência, Eduardo Campos, começa a ter seu telhado atingido por pedras. Campos, que tem percorrido o país para dizer que pode fazer mais e melhor, além de criticar velhas práticas políticas, mantém em seu governo pelo menos uma dezena de primos e parentes de sua mulher.

Além disso, em cargos importantes, como no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e na Procuradoria Geral do Estado, há três integrantes indicados por ele que gravitam na esfera de parentesco. Ele nega que pratique nepotismo. De fato, não há ilegalidade nas nomeações.

Renata Campos de Andrade Lima, primeira-dama e coordenadora do Conselho do Programa Mãe Coruja — uma iniciativa do governo do estado, lançada em outubro de 2007, para atender grávidas e crianças até 5 anos a fim de reduzir os índices de mortalidade materna e infantil —, levou a irmã para auxiliá-la na tarefa. Ana Elisabeth de Andrade Lima Molina, médica de carreira da Secretaria da Saúde, foi promovida a diretora-geral de Gestão do Cuidado e das Políticas Estratégicas da Secretaria da Saúde e atua na coordenação do comitê executivo do programa.

Ana Elisabeth, por sua vez, arrumou empregos para os filhos, Rodrigo e Marcela. Rodrigo de Andrade Lima Molina ocupava, até dezembro de 2012, o cargo de gerente-geral do gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Com a eleição de Geraldo Júlio, ex-secretário da pasta, para a Prefeitura de Recife, ele o acompanhou.

Marcela de Andrade Lima Molina foi nomeada gerente de assessoria técnica na Secretaria estadual de Governo. Entre 10 e 26 de março do ano passado, obteve autorização para acompanhar a mãe, Ana Elisabeth, a Havana, em Cuba, na comitiva do Mãe Coruja que foi conhecer a ilha dos irmãos Castro e trocar experiências.

Secretário nega nepotismo

O secretário de Comunicação do governo de Pernambuco, Evaldo Costa, negou que haja ilegalidade na contratação dos primos e afirmou que o governador não pratica nepotismo. Diz que o governo do estado foi o primeiro a aprovar uma lei que proíbe a contratação de parentes em toda a máquina pública, em 2007, muito antes da iniciativa do governo federal, em 2010.

Para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), responsável por fiscalizar as contas do governo e apontar possíveis irregularidades, Eduardo Campos indicou dois primos da mulher dele: Marcos Loreto e João Campos. E o procurador-geral do Estado, Thiago Arraes Alencar Norões, é outro primo. O pai dele, o poeta e economista José Everardo Norões, também foi do Conselho de Administração da Compesa.

Sobre os dois integrantes do TCE, o secretário Evaldo Costa observou que os nomes passam pelo crivo da Assembleia Legislativa. O procurador-geral do Estado, disse, é de um ramo distante da família, da região do Crato, no Ceará, não tendo um parentesco direto. Já o secretário da Fazenda, Paulo Câmara, é um técnico do TCE que tem qualificação para ocupar o posto.

Também ocupa cargo de confiança no governo estadual o ex-marido de Ana Elisabeth, irmã da primeira-dama. Aurélio Molina da Costa é servidor estatutário da Secretaria de Educação, mas foi alçado ao posto de gerente de atividades da pasta. Ana Elisabeth é funcionária pública concursada e tem posto de comando na Secretaria de Saúde.

— Só porque é irmã da Renata não pode ocupar cargo superior? — questiona o secretário de Comunicação, aproveitando para dizer que ex-cunhado não é parente, caso de Aurélio Molina da Costa.

O tio do governador, Marcos Arraes de Alencar, por indicação de Eduardo Campos, é diretor de Administração e Finanças da Hemobrás, a estatal federal de hemoderivados, que tem sede em Pernambuco. A mulher de Marcos Arraes, Carla Santos Ramos Leal, trabalha na Gerência de Assessoramento Superior do gabinete do governador. O filho do casal, Arthur Leal Arraes de Alencar, primo de Eduardo Campos, até o final do ano passado trabalhou no apoio técnico operacional do distrito de Fernando de Noronha.

Segundo o auxiliar do governador, o pai da primeira-dama, o médico gastroenterologista Cyro de Andrade Lima, não é mais do Conselho de Administração da Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento), cargo que ocupou até 2011.

Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/campos-emprega-primos-no-governo-de-pernambuco-7931429#ixzz2OTeTovGM

Ex-prefeito de Urucará terá que devolver R$ 1,5 milhão aos cofres públicos

Antônio Taumaturgo Coelho terá de devolver o valor, entre multas e glosas, por diversas impropriedades na prestação de contas.

A prestação de contas do município de Urucará de 2008, ano em que ex-prefeito Antônio Taumaturgo Caldas Coelho estava à frente da administração, foi desaprovada, por unanimidade, ontem, durante a 11ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

Além de ter as contas consideradas irregulares, Antônio Taumaturgo Coelho terá de devolver aos cofres públicos R$ 1,5 milhão, entre multas e glosas, por diversas impropriedades na prestação de contas.

Entre as irregularidades apontadas nas contas de Antônio Taumaturgo estavam o atraso no encaminhamento da movimentação contábil via sistema ACP, a ausência de registro nos bens permanentes do município e dos responsáveis pela sua guarda e administração, além do gasto excessivo, sem comprovação de finalidade pública, no valor de R$ 902 mil, para aquisição de óleo diesel, gasolina e lubrificante.

O ex-presidente da Câmara de Santo Antônio do Içá, Jackson Ferreira Magalhães, também está entre os gestores que teve as contas julgadas como irregulares pela locação de veículos sem o devido processo administrativo, inexistência de informação de motivos legais e dos serviços de interesse público realizados com o veículo, por exemplo. Ele foi multado em R$ 272 mil, entre multas e glosas.

Ainda na sessão, o ex-prefeito de Coari, Arnaldo Mitouso, foi multado em R$ 6,4 mil por não ter enviado ao TCE a documentação que comprovasse as correções das irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas no edital do processo seletivo para a contratação de 33 médicos para atuar no município.

Fonte: http://www.d24am.com/noticias/politica/exprefeito-de-urucar-ter-que-devolver-r-15-milho-aos-cofres-pblicos/82538 

Deputados do Amazonas gastaram R$ 1,3 milhão do cotão em dois meses

O valor é 52% maior se comparado a igual período de 2012, conforme dados do portal da Transparência. 

Os 24 deputados estaduais do Amazonas gastaram, juntos, nos dois primeiros meses deste ano, R$1.313.056 a partir da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), popularmente conhecida como ‘cotão’. O valor corresponde a 18,6% do total previsto para este ano e 52,3% a mais que o gasto registrado em igual período de 2012.

Entre janeiro e fevereiro de 2012, os deputados gastaram R$860,9 mil. Este ano, o gasto ultrapassa R$ 1 milhão dos R$ 7.044.800 destinados à verba indenizatória.

O parlamentar que mais gastou, até o momento, foi Ricardo Nicolau (PSD), ex-presidente da Aleam. Segundo sua assessoria, está inserida nos R$ 124 mil utilizados entre janeiro e fevereiro de 2013 a campanha publicitária realizada por Nicolau em função de sua saída do cargo, a qual mostrou os feitos do deputado durante sua gestão como presidente.

Acúmulo

Considerando que cada parlamentar tem disponíveis R$ 273,6 mil ao ano para gastos permitidos a partir do cotão, Nicolau deveria ter gasto R$45,6 mil em dois meses (R$ 22,8 mil ao ano).

Ocorre que, ele, e outros 17 deputados, não utilizaram o valor relativo ao benefício no exercício de 2012 na íntegra e, segundo a Resolução 509, de 26 de dezembro de 2011, que criou a Ceap, o saldo pode ser utilizado até o final do ano seguinte. Ou seja: 2013. Nicolau agregou ao valor disponível para verba indenizatória os R$ 179 mil que restaram do ano passado, ficando com um saldo de R$ 452,6 mil.

Já a deputada Conceição Sampaio (PP), foi a que menos gastou ano passado e, consequentemente, a que possui o maior valor disponível para este ano: quase R$ 517 mil. Este ano ela também figura como a que menos gastou até o momento, já que utilizou apenas R$8 mil deste total.

A sobra de 2012, classificada como acumulado, totaliza R$752 mil enquanto que o valor disponibilizado anualmente é de R$ 6.292.800 dividido pelos 24 parlamentares.

A Ceap pode ser empregada, conforme a assessoria da Aleam, na compra de material de expediente para o gabinete, contratação de assessoria, aluguel de veículos para suporte da atividade do deputado, deslocamentos para cidades do interior ou outros Estados em função do exercício do mandato. Para o reembolso, os deputados precisam apresentar recibos e notas fiscais, que passam por auditoria interna no setor competente da Casa.

Fonte: http://acritica.uol.com.br/manaus/Deputados-usaram-milhao-cotao-Amazonas-Amazonia-Manaus-gastaram_0_883111745.html

Projeto pune político que promete e não cumpre

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato.

O eleitor desavisado acredita e vota no candidato.A Câmara analisa o Projeto de Lei 4523/12, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que torna crime o não cumprimento das propostas de governo registradas durante a campanha eleitoral e também as promessas divulgadas pelo candidato no horário eleitoral no rádio e na TV e na internet. 

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir o estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. De forma geral, esse crime caracteriza-se pela obtenção de vantagem ilícita com prejuízo para outra pessoa, a partir da indução ao erro mediante fraude. A pena atualmente prevista é reclusão de um a cinco anos e multa. 

Na opinião de Nilson Leitão, o estelionato eleitoral encerra o mesmo tipo de fraude, só que em relação ao exercício da cidadania. “São muitos os candidatos que registram propostas às vezes impossíveis de serem executadas. O eleitor desavisado acredita e vota no candidato que, depois de eleito, ignora as propostas como se não as tivesse feito. Isso é enganar o eleitor, é fraudar o processo eleitoral”, afirma o parlamentar. 

Em relação ao registro de propostas, a Lei Eleitoral (9.504/97) prevê a exigência para candidatos ao Executivo – presidente, governadores e prefeitos. 

Tramitação O projeto tramita em conjunto com o PL 3453/04, que tipifica como "estelionato eleitoral" o crime no qual o candidato promete, durante campanha eleitoral, realizar projetos de investimento sabendo que é inviável a concretização da promessa. As propostas estão sendo analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois seguem para o Plenário. 

Íntegra da proposta em: PL-4523/2012 

Reportagem - Noéli Nobre /Agência Câmara