Convite do Fórum de Combate à Corrupção

Por meio do presente, convidamos Vossa Senhoria a participar da reunião do Fórum Estadual de Combate à Corrupção do Amazonas, a realizar-se em 27 de junho de 2012 (quata-feira), às 14h, no Auditório do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Amazonas, sito à Praça Santos Dumont, 15, centro.

Na oportunidade, informamos a Vossa Senhoria que estarão presentes representantes do Instituto Ethos e do Comitê Popular da Copa de Manaus, para tratar sobre transparência e integridade nas obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014.

Coordenação do Fórum Estadual de Combate à Corrupção do Amazonas

Políticos ganham Bolsa Família no interior do Amazonas, aponta MPE

Promotor de Justiça apontou diversas irregularidades na administração de Coari

Diversos casos de desvio de verbas da prefeitura de Coari são investigados. Empresários e familiares de prefeito também estavam na lista do programa.

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) divulgou, sexta-feira (22), o resultado das investigações sobre diversas irregularidades referentes a administração do município de Coari, a 363 km de Manaus. Constam no balanço indícios de fraude em licitações e no programa Bolsa Família, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que estaria beneficiando políticos, empresários e familiares do prefeito da cidade.

Desde o início deste ano, o Ministério Público investiga denúncias feitas pelo ex-secretário de administração do município, Evandro Rodrigues de Moraes, e pelo procurador da Comarca de Coari contra a prefeitura municipal. Entre as irregularidades citadas está um desvio de verba na contratação de uma empresa de locação de lanchas para transporte escolar, no valor de R$ 9 milhões. O contrato informa que a empresa vencedora do processo licitatório possuía 292 lanchas. No entanto, as investigações constataram que o proprietário da empresa era detentor de apenas uma lancha. O dono da empresa, na época em que foi feita a licitação, exercia cargo comissionado na Casa Civil da prefeitura de Coari.

De acordo com o MPE, a empresa não tinha capacidade técnica ou financeira para prestar o serviço. "Do ponto de vista da licitação, essa empresa deveria ter sido inabilitada. Ela não possui capacidade técnica e financeira para concorrer ao processo. O patrimônio dessa empresa não chegava a 10%, valor mínimo estipulado pelo edital de licitação", disse o promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Especializadas no Combate ao Crime Organizado (CAO-CRIMO), Carlos Fábio Braga Monteiro.

Um outro contrato de R$ 14 milhões para a locação de veículos pesados também é contestado por situação semelhante. O contrato citava que seriam alugadas 12 máquinas, mas a empresa não possuía esta quantidade de equipamentos. O patrimônio da empresa, estimado em 400 mil reais, também era inferior a 10% do valor da licitação. "A empresa não poderia ter vencido", reiterou Monteiro.

Em uma emissora de rádio no município de Coari, o Ministério Público constatou mais uma irregularidade. Quase todos os funcionários eram pagos pela prefeitura em troca de propaganda e divulgação. Segundo o promotor de justiça Carlos Fábio Braga Monteiro, pessoas eram contratadas na rádio por meio de pedidos informais, utilizando bilhetes escritos à mão, que eram encaminhados por parentes de secretários. Cerca de 100 bilhetes foram contabilizados nas investigações.

Outro caso citado foi o de um escritório de advocacia contratado sem licitação para prestar serviços à prefeitura no valor de R$ 480 mil. No entanto, segundo o MPE, a empresa só foi criada três meses depois do início da execução do contrato.

Fraudes no recebimento do programa Bolsa Família também aparecem no processo. Familiares do prefeito de Coari, Arnaldo Mitouso, e mais 16 pessoas ligadas a ele, além de empresários e políticos do município, são acusados de serem beneficiados pelo programa Bolsa Família, do Governo Federal.

As denúncias relacionadas ao prefeito serão encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado (PGE). As demais serão de responsabilidade do promotor da comarca de Coari. O Ministério Público Federal deverá receber as denúncias referentes ao Bolsa Família.

Fonte: http://g1.globo.com/am

Improbidade condena 39 ex-prefeitos em 9 anos

Foto: Diego Janatã

Nos últimos 9 anos, entre 2003 e 2012, a Justiça Federal no Amazonas condenou 39 ex-prefeitos do interior por improbidade administrativa a ressarcirem, juntos, ao erário, mais de R$ 13 bilhões, além de terem sido multados em mais de R$ 8 bilhões. No entanto, nenhum centavo foi pago até o momento.

Essas condenações fazem parte de um universo de 358 processos ajuizados pelo Ministério Público Federal (MPF-AM) na Justiça Federal, desde que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), passou a vigorar no país, há 20 anos.

As informações fazem parte de um levantamento feito pela reportagem junto ao MPF e à Justiça Federal. Os dados da Justiça comum, a assessoria de imprensa do Ministério Público do Estado (MPE-AM) não os repassou, visto que o órgão é que tem que ajuizar ações junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Entre os ex-gestores condenados figuram os ex-administradores de Japurá, Adalberto Fonseca Cortez; Maués, Carlos José Esteves; Autazes, Ivan Ether; Itamaraty, Francisco Bartolomeu; Fonte Boa, Wilson Lisboa; Tefé, Hélio Bessa; Iranduba, José Maria Muniz; Itacoatiara, Miron Fogaça; e mais recentemente, o ex-prefeito de Nova Olinda do Norte, Sebastião Rodrigues Maciel, condenado a devolver R$ 54,4 mil e multa de R$ 5,4 mil, além de ficar inelegível por 8 anos e não poder contratar com a administração pública por 10 anos.

Entre as improbidades praticadas pelos ex-prefeitos detectados pelo MPF, se destacaram prejuízos ao erário, atos que atentaram contra os princípios da administração pública e o enriquecimento ilícito. No entanto, apesar das condenações, muitos acabaram escapando de pagar a dívida.

Durante o levantamento, a reportagem constatou que, quando os condenados não pagaram livremente a dívida, a Justiça autorizou o penhor de bens dos condenados e, na ausência, foi autorizado o penhor on-line, por meio do sistema Bacen Jud, em que são bloqueadas as contas e ativos financeiros do condenado.

Mesmo com esses mecanismos, nada foi encontrado em contas bancárias ou bens em nome do condenado ou esposa e filhos. Além da condenação financeira, os ex-gestores ficaram impedidos de exercer a carreira política num período de 5 anos, além de não poder contratar serviços com o poder público.

Fonte: http://www.emtempo.com.br/editorias/politica/13960.html

Comissão que investiga Quinteto Fantástico deve divulgar relatório na segunda-feira

Os cinco delegados cujo processo de nomeação está sob investigação

A comissão governamental encarregada de investigar a legalidade da nomeação dos delegados do caso conhecido como “Quinteto Fantástico” promete para a segunda-feira entregar o relatório ao governador do Estado recomendando ou não a exoneração do grupo.

Os quatro membros da comissão passaram o dia de ontem reunidos analisando a defesa dos cinco delegados. O trabalho do grupo do Governo já se arrasta por 18 dias. A portaria para criar a comissão foi publicada no dia 8 deste mês.

Somente no dia 22 a comissão decidiu pedir que os cinco delegados se manifestassem no processo: dando prazo de 72 horas para que isso ocorresse. No último dia do prazo, 24, o quinteto enviou defesa à comissão.

A comissão governamental é presidida pelo procurador-geral do Estado, Clóvis Frota. Os outros membros do grupo são Raul Zaidan, chefe da Casa Civil, Mário Antônio Sussmann, subcontrolador-geral da CGE-AM, e Jairo Bezerra Lima, advogado representante da OAB-AM.

OGP - Parceira para um Governo Aberto discutiu semana passada perspectivas da sociedade civil, do setor privado e do Legislativo.

Representantes de empresas privadas do Brasil, do Reino Unido e dos Estados Unidos participaram, na última quarta-feira (18/04), de uma das sessões temáticas da 1ª Conferência Anual de Alto Nível da Parceria Governo Aberto (OGP), realizada em Brasília. Em pauta, as perspectivas da sociedade civil e do setor privado sobre o acesso à informação pública com a chegada dos dados abertos.

Para o responsável pela área de fraudes da empresa Ernst and Young, o brasileiro José Francisco Compagno, é possível a iniciativa privada trabalhar com dados abertos do poder público. E mencionou, como exemplo, o trabalho que sua empresa realizou no Congresso Nacional, conferindo a determinadas informações técnicas uma linguagem mais fácil de ser entendida por parlamentares, jornalistas e pela sociedade em geral.

Segundo o dono da Open Corporates, Chris Taggart, é preciso analisar até que ponto as empresas se abrirão para o governo aberto. “Vivemos de negócios”, alertou. Para a gestora do Google nos Estados Unidos, Ginny Hunt, essa relação já existe. Ela destacou que sua empresa já trabalha com muitos dados abertos. Por isso, segundo ela, não haverá problema algum para que essa relação com o poder público aumente ainda mais.

Governo Aberto e Poder Legislativo

Em outra sessão temática, os participantes debateram as perspectivas do Poder Legislativo com a adoção do Governo Aberto. O diretor do Programa para Democracia Virtual da Câmara dos Deputados, Cristiano de Faria, falou sobre o ‘e-democracia’, um portal na internet, desenvolvido pela Casa, que busca estimular a participação da sociedade no processo político. “O envolvimento dos cidadãos na elaboração das leis contribui para a formulação de políticas públicas mais realistas e implantáveis”, disse.

Já o deputado federal Paulo Pimenta (RS) falou sobre dois projetos de lei de sua autoria: um que permite a apresentação de projetos de lei, pela internet, com base no dispositivo constitucional da Lei de Iniciativa Popular, e o que propõe uma reforma no processo de construção da pauta de votações da Câmara dos Deputados, por meio de um modelo em que a sociedade poderá escolher, pela internet, projetos que já tenham sido aprovados em todas as comissões para entrar em votação no plenário.

O parlamentar falou também sobre a elaboração de outra proposta, denominada “Mandato Aberto”, que estabelece princípios a serem seguidos pelos deputados que desejarem realizar seus mandatos “sob uma nova perspectiva, de mais transparência, responsabilidade e participação no exercício do trabalho parlamentar”, explicou.

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Definidas as 80 propostas para o Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social

Os delegados da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial) definiram, na tarde deste domingo (20), as 80 propostas/diretrizes que irão subsidiar o Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social. O resultado final da priorização, que ocorreu de forma eletrônica, mostrou que a diretriz nº 185 do Eixo Temático IV – Diretrizes para a Prevenção e o Combate à Corrupção, identificada no Caderno de Propostas como 4.53, teve 970 votos, sendo a mais priorizada entre todas as analisadas pelos participantes.

De acordo com o texto, a proposição visa a “instituir o financiamento exclusivamente público para campanhas eleitorais, com um valor limitado e igual para todos”. A resolução pretende, também, suspender os direitos políticos dos candidatos que insistirem em usar financiamentos privados.

Segundo a diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, que também leu o resultado da priorização, a maioria das propostas escolhidas pertence ao Eixo Temático IV. Vânia agradeceu aos 1,2 mil delegados que participaram da Etapa Nacional, lembrando o objetivo principal da Conferência.

“Todo o trabalho que tivemos é resultado da avaliação de vocês (sociedade), dizendo, apontando as necessidades de cada comunidade. As propostas que foram priorizadas nesta Etapa Nacional são resultado da experiência de cada um e enriqueceram nosso debate”, disse. Sobre a maioria das diretrizes abordarem o combate à corrupção, a diretora avalia o trabalho dos delegados como “excepcional” e os convidou a dar continuidade a esse processo, para que fortaleçam o serviço dos órgãos de controle.

No Eixo I – Promoção da Transparência Pública e Acesso à Informação e Dados Públicos, o destaque foi para a proposta/diretriz de nº 47. No Eixo Temático II – Mecanismos de Controle Social, Engajamento e Capacitação da Sociedade para o Controle da Gestão Pública, a proposta que levou o 1º lugar foi a nº 101. Já no Eixo III ­– A Atuação dos Conselhos de Políticas Públicas como Instâncias de Controle, a proposição 111 foi a mais priorizada. O processo de escolha durou pouco mais de quatro horas.

A lista das 80 diretrizes foi definida em dois blocos. Da 80ª proposta a 41ª, estão as propostas elencadas por votos, independentemente do Eixo Temático. As outras 40 foram apresentadas por dez de cada Eixo, uma maneira de garantir que cada tema tenha um mesmo número de resoluções.

As diretrizes que não entraram no Plano Nacional poderão, ainda, ser transformadas em políticas públicas, projetos de lei e até mesmo compor agendas de governo em âmbito municipal, estadual ou nacional. Confira o resultado completo da priorização eletrônica.

Terceiro setor presente na 1ª Consocial

Vera Masagão, diretora-executiva da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (ABONG) lembra que a 1ª Consocial é resultado de uma participação importante das redes de organização da sociedade civil

Para a diretora-executiva da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (ABONG), Vera Masagão, a 1ª Consocial é resultado de uma participação importante das redes de organização da sociedade civil. Durante pronunciamento na abertura do evento ela lembrou que, em 2009, a Articulação Brasileira contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI), que congrega 80 entidades de todo o País, apresentou à CGU a ideia da Conferência, que depois foi abraçada por outras entidades.

De acordo com Vera Masagão, a participação dos setores organizados foi e é importante, mas o desejo de governos mais íntegros vai além. “Essa vontade pode ser captada nas conversas cotidianas das pessoas comuns e também nas manifestações de massa, a maioria delas capitaneadas pela juventude”, explica. Em suas palavras, essa efervescência somada a algumas conquistas institucionais, a exemplo dos governos participativos, das conferências de políticas públicas, da instalação de mecanismos de prestação de contas, das Leis de Improbidade Administrativa, de Responsabilidade Fiscal e da Transparência, projetam essa luta inclusive na arena internacional.

Uma das consequências disso, segundo a diretora-executiva, é o fato de o Brasil ocupar, ao lado de outros seis países, a liderança da parceria pelo governo aberto, que é uma iniciativa mundial de promover a boa governança e o fortalecimento da sociedade civil e que conta hoje com o engajamento de mais de 40 países.

Para avaliar a responsabilidade deste trabalho, algumas balizas são consideradas, como os anseios da população, a projeção do Brasil na arena global, as energias dos milhares de participantes das etapas da 1ª Consocial e de outros processos conferenciais, além do legado de pessoas que tiveram que sacrificar a vida ou que sofreram torturas e que ainda hoje são ameaçadas por lutar por democracia, pela verdade e pelo direito à informação pública.

Neste contexto, Vera Masagão, representante das ONGs, fez o convite a todos os participantes da 1ª Consocial a se engajarem neste processo, principalmente no pós-conferência. “Vamos implementar a Lei de Acesso à Informação; vamos fechar as brechas da nossa legislação que preservam, ainda, a impunidade; vamos construir um verdadeiro sistema de participação social no País; vamos conquistar a reforma política que o País precisa; e vamos levantar a bandeira da transparência e do controle social e defender nossos direitos”, finalizou.